Conheça as atribuições do Vereador e Prefeito

DO VEREADOR;

O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.

Os Vereadores têm quatro funções principais:

  1. Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade auxiliar a administração com Indicação e/ou Requerimentos.
  2. Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
  3. Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
  4. Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores 

DO PREFEITO;

Cabe ao prefeito:

  • Desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes
  • Organizar os serviços públicos de interesse local
  • Proteger o patrimônio histórico-cultural do município
  • Garantir o transporte público e a organização do trânsito
  • Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios
  • Pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques
  • Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial
  • Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa
  • Apresentar projetos de lei à câmara municipal, além de sancionar ou vetar
  • Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar a população local
  • Zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico
  • Implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças
  • Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma
  • Planejar, comandar, coordenar, controlar, entre outras atividades relacionadas ao cargo

Entre as atribuições exclusivas do prefeito estão: a limpeza pública, a manutenção de praças e ruas e a organização do trânsito.

Outras tarefas são feitas em parceria com os governos estadual e federal, como a saúde, por exemplo. Na área de saneamento básico, as prefeituras atuam em parceria com os estados. Na educação, a obrigação do município é cuidar das creches e ensino fundamental.

Para realizar suas tarefas, as prefeituras contam principalmente com o dinheiro arrecadado pelo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Mas nem sempre essa verba é o suficiente, sendo necessário um aporte do Governo Federal.

Decidir onde vai ser aplicado o dinheiro arrecadado é uma tarefa do prefeito, que precisa ser aprovada pela Câmara dos Vereadores. A população deve fiscalizar o trabalho do prefeito e, sempre que suspeitar de irregularidades e deve encaminhar denúncia ao Ministério Público ou à Câmara dos Vereadores.

 http://www.tre-ap.jus.br/imprensa/noticias-tre-ap/2012/Novembro/conheca-as-atribuicoes-do-vereador

Category: ELEIÇÕES2016
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